O que é o acordo trabalhista?
O acordo trabalhista foi introduzido pelo Art. 484-A da CLT pela Reforma Trabalhista de 2017. Ele permite que empregado e empresa encerrem o contrato de trabalho em comum acordo, com direitos diferentes da demissão sem justa causa e do pedido de demissão.
Para ser válido, o acordo precisa da concordância formal de ambas as partes. Nenhuma das partes pode ser forçada a aceitar. Se a empresa propuser e o trabalhador não quiser, a rescisão deve ocorrer por outro caminho.
O que muda em relação à demissão sem justa causa
No acordo trabalhista, a multa do FGTS é de 20% sobre o saldo acumulado — metade dos 40% da demissão sem justa causa. O aviso prévio indenizado pode ser de apenas metade do período proporcional. O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS.
As demais verbas — saldo de salário, férias proporcionais e vencidas com 1/3, e 13º proporcional — são pagas normalmente, da mesma forma que na demissão sem justa causa.
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O seguro-desemprego no acordo: ponto de atenção
O Art. 484-A da CLT não garantiu expressamente o direito ao seguro-desemprego no acordo trabalhista. Há divergência entre o texto da lei e a interpretação administrativa do Ministério do Trabalho, e muitas solicitações de seguro-desemprego após acordo são negadas.
Se o seguro-desemprego for importante para a sua situação financeira após o desligamento, consulte o Ministério do Trabalho ou um advogado trabalhista antes de assinar o acordo.
Quando o acordo trabalhista pode valer a pena
O acordo pode ser vantajoso quando o trabalhador quer sair da empresa mas não quer perder a multa do FGTS por completo — o que aconteceria no pedido de demissão. Mesmo com 20%, é melhor do que zero.
Também pode ser interessante quando há negociação de outros benefícios junto com o acordo, como plano de saúde por mais tempo, bônus adicional ou outras condições não previstas em lei.
Compare antes de assinar: use a calculadora
Antes de aceitar qualquer acordo, vale a pena simular os três cenários — demissão sem justa causa, pedido de demissão e acordo — para entender exatamente o que cada um representa em valores.
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